SERCON acompanha julgamento pelo TJGO da reforma da previdência estadual
A Diretoria e a Assessoria Jurídica do SERCON acompanharam hoje (10/6) a sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça em que suspendeu, por unanimidade, a Reforma da Previdência Estadual, proposta pelo governo estadual e aprovada no final de 2019 pela Assembleia Legislativa. Os desembargadores acompanharam voto da colega Beatriz Figueiredo, que foi a relatora de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) e Associação Goiana do Ministério Público (AGMP).
Segundo o voto da Desembargadora relatora, que acatou parcialmente o pedido cautelar contido na ADI, ficou suspensa a vigência da reforma por ausência de cálculo financeiro e atuarial.
O Tribunal de Justiça entendeu que a exigência está contida no artigo 97 da Constituição Estadual. Outro ponto que foi levado em conta foi o argumento de que reforma foi aprovada de maneira “açodada”.
O assessor jurídico do sindicato, Dr. Juscimar Ribeiro está diligenciado a obtenção do inteiro teor da decisão para que possamos comunicar oficialmente a direção do TCE-GO da decisão judicial e pedir seu imediato cumprimento.
Ressaltamos a importância dessa decisão do TJ-GO para os servidores do TCE-GO, em especial, os inativos e pensionistas, daí o empenho da Diretora em acompanhar esse julgamento.
MARCOS PINTO PERILLO
PRESIDENTE