SERCON REQUER CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AOS SERVIDORES DO TCEGO

 

SERCON requer concessão de progressão aos servidores do TCEGO

 

                                   O SERCON –SINDICATO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, informa que, diante da inércia da última administração da Corte de Contas, que se findou recentemente, em promover a progressão funcional dos servidores do TCEGO, protocolou pedido ao novo Presidente Conselheiro Edson Ferrari.

                                   Tal pedido, em requerimento formulado pelo assessor jurídico, Dr. Juscimar Ribeiro e subscrito pelo Presidente Marcos Perillo, se dá com base no previsto na legislação, na Lei Estadual nº 15.122/2005, e normatizados por meio das Resoluções nº 004/2016 e nº 007/2016 da Corte, que estabelecem a possibilidade de concessão de progressão vertical na carreira aos servidores, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos.

                                   Demonstrou o SERCON que entre os requisitos está a exigência de um interstício de 2 (dois) anos, sendo que no âmbito da Corte a última progressão se deu em 2018, e desta forma, presente esse requisito desde 2020, e inobstante provocado, o ex-Presidente da Corte no biênio 2019/2020 não adotou as providências necessárias à implementação da progressão, em desprezo a clara disposição legal, tendo deixado de adotar também essa medida em favor dos servidores. Segundo o assessor jurídico do sindicato, também foi demonstrado o cumprimento da legislação quando ainda estabelece a exigência de que tenham os servidores avaliação de desempenho com nota média superior à 700 pontos nos últimos exercícios e disponham ainda de titulação suficiente para tanto com cursos de aperfeiçoamento profissional (como por exemplo, mestrado e especialização) além daquela já utilizada para fins de gratificação de incentivo funcional, o que também já é atendido por muitos servidores, sendo que tais informações deverão ser verificadas junto à Gerência de Gestão de Pessoas do TCE-GO.

                                   Nesse sentido, tendo em vista que diversos servidores desde 2020 já preencheram os requisitos legais e normativos, o SERCON pediu que a nova Administração da Corte adote agora as medidas necessárias à concessão da progressão, o SERCON solicitou que o Conselheiro Presidente atue no sentido de fazer a determinação para cumprimento da norma legal, e conceda aos servidores do TCEGO que preencham os requisitos legais e normativos, a serem apurados e informados pela Gerência de Gestão de Pessoas deste TCE-GO, a progressão na carreira, com a implementação de seus consectários remuneratórios, vez que tal providência foi negligenciada pela anterior administração.

 

Marcos Perillo

Presidente do SERCON

 

 

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