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REQUERIMENTO PARA SOLICITAR AUXÍLIO  NESSE LINK https://sercon.org.br/cms

Manual para Requerimento do Auxílio à Assistência à Saúde para Servidores Aposentados do Tribunal de Contas do Estado de Goiás

Este manual tem como objetivo orientar os servidores aposentados do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) sobre como solicitar o Auxílio à Assistência à Saúde, conforme previsto na Lei nº 15.122/2005 e regulamentado pelas Resoluções Administrativas nº 014/2022, nº 016/2022 e nº 05/2025.

1.O que é o Auxílio à Assistência à Saúde?

O Auxílio à Assistência à Saúde é um benefício de caráter indenizatório, destinado a auxiliar no custeio de planos de saúde e odontológicos privados, de livre escolha do servidor. O valor do auxílio não pode exceder 10% do vencimento inicial do cargo de Analista de Controle Externo, cujo o percentual será regulamentado por meio de Portaria da Presidência.

2.Quem pode solicitar o auxílio?

Servidores aposentados do TCE-GO que possuam vínculo com planos privados de assistência médica e odontológica.

3.Requisitos para solicitar o auxílio:

1.Possuir um plano de saúde e/ou odontológico privado:

• O plano deve ser de livre escolha e responsabilidade do servidor.
• O servidor deve comprovar o vínculo com o plano por meio de documentos como nota fiscal, recibo, boleto quitado ou declaração da operadora.

2.Não receber outro auxílio de mesma natureza:

• O servidor não pode receber outro benefício financeiro de mesma finalidade custeado pelos cofres públicos. Ex.: Ser dependente de cônjuge em outro órgão público, e seu cônjuge receber benefício (ressarcimento) desse órgão pelo fato de ser dependente.

4.Como solicitar o auxílio?

1.Comparecimento à Gestão de Pessoas do TCE-GO, ou através do email [email protected]:

• Preencher o formulário de requerimento do auxílio.

2.Documentos necessários:

• Comprovante de vínculo com o plano de saúde: nota fiscal, recibo, cartão, boleto quitado ou declaração da operadora.
• Declaração de que não recebe outro auxílio de mesma natureza: declaração do servidor de que não recebe benefício similar em outro órgão público.

3.Envio do requerimento:

• Após preencher o formulário e anexar os documentos, compareça na Gestão de Pessoas ou envie o requerimento por email.

5.Quando o auxílio começa a valer?

• O auxílio terá efeitos a partir do mês em que o requerimento for feito, desde que todos os documentos estejam corretos e aprovados. Os efeitos financeiros para servidores aposentados podem retroagir à data da publicação da Lei Estadual nº 23.237/2025 (20/01/2025), desde que o requerimento seja feito em até 60 dias após a publicação da Resolução Administrativa nº 05/2025 (21/02/2025).

6.Manutenção do auxílio:

• Anualmente, entre 1º de março e 30 de abril, o servidor deve comprovar o vínculo com o plano de saúde, enviando os documentos atualizados.
• Caso o servidor mude de plano de saúde, deve informar imediatamente a Gerência de Gestão de Pessoas do TCE-GO.
• Os Servidores ativos que se aposentarem e já percebam o auxílio saúde, passarão automaticamente a receber os valores devidos aos aposentados.

7.Restrições ao Benefício:

• O auxílio não será concedido a servidores que já recebem benefício financeiro da mesma natureza custeado pelos cofres públicos, nem a aposentados que já recebam a vantagem como ativos em outro vínculo.

8.Cancelamento do auxílio:

O auxílio será cancelado automaticamente nas seguintes situações:

• Falecimento do servidor.
• Cancelamento do plano de saúde.
• Descumprimento das obrigações de comprovação anual.
• Recebimento de outro auxílio de mesma natureza custeado por órgãos públicos.

9.O que acontece se o auxílio for cancelado?

• Caso o auxílio seja cancelado, o servidor deverá devolver os valores recebidos indevidamente, que serão descontados diretamente da folha de pagamento.

10.Dúvidas e mais informações:

• Em caso de dúvidas, entre em contato com a Gerência de Gestão de Pessoas do TCE-GO:

o Telefone: (62) 3228-2781

• E-mail: [email protected]
• Endereço: Av. Ubirajara Berocan Leite, nº 640, Setor Jaó, Goiânia - GO, CEP: 74.674-015.