Senhoras e Senhores Deputados, Senhoras e Senhores Senadores,
NOTA PÚBLICA
O PLP 257/16 NÃO SALVA AS FINANÇAS DOS ESTADOS E COMPROMETE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO
A verdadeira extorsão praticada sobre Estados e Municípios Brasileiros com a Federalização de suas dívidas em 1998 (com correção pelo IGP-DI, mais juros de 6%, 7,5% e até 9,0%), aliada a uma tributação regressiva e concentradora de receitas na União, com transferência crescente de encargos aos entes subnacionais e uma recente política recessiva, levou à deterioração geral das finanças públicas em todos os níveis.
Para estabilizar o Plano Real, a União Federalizou as dívidas de Estados (e depois de Municípios). Desde então, algumas questões impõem-se: 1 – Como justificar a aplicação de juros (lucro sobre capital) nas relações entre entes da federação? 2 – Por que utilizar o IGP-DI (da fundação Getúlio Vargas) que incorpora a variação cambial e não mede a inflação ao consumidor final, quando existe um índice oficial da inflação que é o IPCA do IBGE? 3 - Qual o sentido de utilizar a tabela price, tipicamente financeira? 4 - Como pode um contrato de 30 anos não ter cláusula de equilíbrio econômico-financeiro?
O PLP nº 257/2016 (nitidamente inconstitucional, pois viola a autonomia dos entes federados) que pretende refinanciar a dívida com os estados, trará prejuízos incontestes à prestação de serviços públicos, determinando ausência de futuro para Estados e Municípios no atendimento das necessidades e urgências da população. Vai aprofundar a crise econômica que o País atravessa. Produzirá enormes prejuízos aos servidores.
Privatizações. Congelamento salarial. Suspensão de concursos e nomeações. Demissão de servidores.
Imposição de previdência complementar. Elevação da contribuição previdenciária. Limitação de progressões funcionais. Redução de indenizações. Suspensão da política de aumento real do salário mínimo.
Essas medidas oportunistas, negociadas (ou impostas) pelo governo federal com estados e municípios, em busca de sustentação política – apesar do rótulo de “ajuste fiscal” –, são o retrato de um governo agonizante e desnorteado (e envolto em profunda crise de moralidade pública) que, no momento em que mais precisa da classe trabalhadora, repete os mesmos erros do passado: afagar o mercado financeiro, buscar apoio de caciques partidários e virar as costas aos movimentos sociais.
Causa indignação (o envio açodado ao Congresso com pedido de urgência) o fato do Projeto não enfrentar o maior problema das contas públicas, a saber, a dívida interna e os elevados juros praticados no Brasil, que compromete o País, tendo destinado mais de meio trilhão ao pagamento de juros da dívida pública federal em 2015.
Exigimos a imediata Auditoria da Dívida Pública, sem qualquer sigilo ou reserva de informações.
A FENASTC soma-se, em irrestrita solidariedade, aos servidores públicos ativos, aposentados e seus pensionistas, dos Poderes e Órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, as Agências Reguladoras, Defensoria Pública e Tribunais de Contas, das esferas Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal. Manifesta seu veemente repúdio ao violento ataque contra os trabalhadores do setor público promovido por meio do PLP nº 257/2016.
A destruição das condições de prestação de serviço, pelo Estado, ao povo Brasileiro, condenará o BRASIL a não ter futuro.
Senhores, não votem o PLP nº 257/2016.
Brasília, abril de 2016