Nota Oficial
O Sindicado dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (SERCON), repudia veementemente a tentativa de intimidação e cerceamento da atuação da Corte de Contas por meio da aprovação pela Alego, em tempo recorde, dos projetos de lei 9961/23 e 9962/23.
Causa espanto que as duas matérias tenham sido protocoladas e aprovadas logo após insatisfação do governo estadual com a atuação estritamente técnica do Tribunal, especialmente por conta de decisão colegiada que julgou ilegais os chamamentos públicos da Secretaria de Estado da Saúde para a seleção de entidades sem fins lucrativos para a gestão de quatro hospitais da rede estadual. Não deixando espaço para dúvidas de que se trata de um ataque à autonomia do TCE-GO.
As matérias em questão afrontam claramente à Constituição Federal, que atribuiu ao Tribunal de Contas da União e, por simetria, aos demais tribunais de contas, autonomia financeira e administrativa, cabendo ao Legislativo apenas a competência de julgar as contas do chefe do Executivo. Tratam-se de projetos sabidamente inconstitucionais, especialmente porque em 2010, a Alego aprovou a Emenda Constitucional 46, cujo texto interferia na autonomia do TCE-GO. Contudo, após análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5290, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a norma era inconstitucional.
Os servidores, por meio do seu sindicato, se solidarizam ao colegiado, e especialmente ao presidente da instituição, Conselheiro Saulo Mesquita, que com grande equilíbrio, bom senso e espírito público, tem liderado a Corte de Contas nesses tempos em que não só o Tribunal, mas a própria democracia segue enfrentando graves ataques.
O Sindicato destaca que todos os servidores têm profundo respeito pelos demais Poderes e pautam sua atuação exclusivamente pela legalidade e pelo compromisso de contribuir para o aperfeiçoamento da Administração Pública. Os servidores orgulham-se do fato de o TCE-GO não adotar uma postura meramente punitiva, mas especialmente pedagógica e preventiva, mantendo-se em permanente diálogo com os Poderes e Órgãos. O que jamais poderia ser sinônimo de omissão ou submissão.
O Sercon também torna público seu agradecimento ao deputado estadual Gustavo Sebba, única voz sensata e corajosa que se levantou contra tais iniciativas sabidamente inconstitucionais e antidemocráticas, que infelizmente depõem contra a credibilidade e a autonomia do Legislativo estadual.
Diretoria do Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.