INFORMAÇÃO SOBRE A DEVOLUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
O SERCON e o sua assessoria jurídica vem informar seus associados de que a GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV ainda não proferiu decisão final no Processo Administrativo nº 202211129011431, que tem como Interessado: SINDICATO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS - SERCON-GO e seus aposentados/pensionistas que contrataram a assessoria jurídica para pleitear a devolução da Contribuição Previdenciária descontada ilegalmente no período de abril de 2020 a maio de 2021.
Foi proferida uma primeira decisão no DESPACHO Nº 661/2023/GAB, onde o presidente da GOIÁSPREV negou o pedido e foi interposto recurso administrativo pela assessoria jurídica. Tal recurso visava uma resposta administrativa quer faria com que o recebimento fosse mais rápido (sem ter de aguardar o tramite da ação judicial até seu final) e ainda, de forma direta pela Administração (sem necessidade de precatório judicial).
Acontece que, diante da demora da GOIÁSPREV em proferir uma decisão, inobstante todas as gestões e diligências da Diretoria e da assessoria jurídica, fez-se necessário o ajuizamento da competente ação judicial vez que, presentes os fundamentos fáticos e jurídicos para tanto.
Essa etapa administrativa foi necessária para a instrução do processo judicial e agora a assessoria jurídica procede o ajuizamento das ações judiciais buscando o recebimento da devolução da contribuição previdenciária cobrada indevidamente dos nossos associados do SERCON que o constituíram.
Goiânia-GO, 24 de janeiro de 2024.